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Projecções irrealistas e fraca alocação e execução orçamental condicionam o cumprimento do PQG 2015- 2019

O Orçamento do Estado para o ano de 2019 surge num contexto conjuntural e estruturalmente particular que pode ter moldado a sua concepção e gestão. Inicialmente, em termos macroeconómicos, as expectativas de retoma da economia pareciam estruturalmente mais credíveis, com previsões de crescimento até, e acima de 3%, e uma tendência de estabilização de preços à volta e abaixo dos 7%. Por outro lado, a expectativa de retoma do investimento directo estrangeiro trazia perspectivas de estabilização da taxa de câmbio, com variações esporádicas de não mais de 2% à volta do seu novo valor de resistência de cerca de 62 MT/USD na altura. Entretanto, conjunturalmente, os desastres naturais, cujos casos extremos foram os ciclones Idai e Kenneth, por um lado, e as ameaças de conflitos armados na zona centro e norte do país, criavam um ambiente que retrocede as expectativas de expansão e estabilidade macroeconómica.

Outro aspecto que influencia a gestão do OE 2019 é a venda dos activos da Anadarko para a Total, no qual o Estado moçambicano embolsou cerca de 880 milhões de dólares de mais-valias

em Outubro de 2019 e, com isso, comprometeu-se a suprir o défice do orçamento definido para as eleições, pagar a dívida com fornecedores nacionais, suprir o défice fiscal decorrente das medidas tomadas para fazer face aos estragos provocados pelos ciclones Idai e Kenneth e o restante para reserva orçamental2, um processo que decorre sem transparência nem mecanismos eficientes de prestação de contas.

Politicamente, havia pressões para que as metas do PQG 2015 – 2019 fossem cumpridas, uma vez que 2019 coincidiu com as eleições gerais. Por conseguinte, havia pressões para o Governo demonstrar resultados visíveis e de impacto imediato, para fins eleitoralistas. Aqui, sectores que tradicionalmente são chamariz para ganhos políticos, como a educação e a saúde, sendo importantes, podem não ter sido preponderantes como são os projectos de infra-estruturas diversas, tais como reconstrução pós-desastres naturais, sistemas de abastecimento de água, expansão da rede de infraestruturas financeiras, os projectos de apoio directo à produção e à comercialização agrícola (exemplo do SUSTENTA) e a manutenção de estradas.

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AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL NA PROPOSTA DE OE 2019

 

A agricultura é definida pela Constituição da República de Moçambique (CRM) como base do desenvolvimento, e o meio rural tem sido referido no discurso político como aquele que carece de maior atenção de políticas públicas por ser onde mora cerca de 70% da população. No entanto, as políticas públicas, com particular destaque para o Plano Quinquenal do Governo (PQG),
os Planos Económicos e Sociais (PES) e Orçamentos do Estado (OE), não provam o estabelecido na CRM nem nos discursos políticos. Este texto analisa as dotações orçamentais à agricultura e desenvolvimento rural na Proposta do OE 2019. Por se tratar do último OE do mandato do actual governo, a análise foi extensiva à evolução das dotações orçamentais ao longo de todo o quinquénio: 2015 a 2019, procurando aferir se as metas estabelecidas no PQG 2015-2019 poderão, ou não, ser cumpridas até ao final do exercício económico de 2019.

 

Neste contexto, esta análise levanta preocupações e avança sugestões relacionadas com a política por detrás das metas de dotação orçamental, a definição de produtos agrícolas prioritários, das zonas prioritárias, o sector familiar agrícola, serviços de sanidade animal e, por último, a questão da investigação e extensão rural agrícola, particularmente a capacitação técnica a nível
local. Nos PES analisados não se encontram inscritas actividades ligadas à investigação agrária, excepto a disponibilização de novas variedades de sementes que, entretanto, reduziu de 2016 para 2018 em 12 variedades (de 18 para 6 variedades), mas aumentou em duas variedades de 2018 para 2019. No final, o número de novas variedades de sementes manteve-se em 10, nos anos 2015 e 2019.

 

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Leia também: Análise OE 2019 Sectores Sociais de Saúde e Águas.pdf 

ANÁLISE DA CONTA GERAL DO ESTADO 2018 E EXECUÇÃO ORÇAMENTAL ATÉ 2018: SECTOR DE SAÚDE E ÁGUA E SANEAMENTO

 

 

O presente relatório apresenta os resultados da análise da execução orçamental referente ao ano de 2018 com especial enfoque para os sectores de água e saneamento e saúde. Os resultados da análise indicam que pouco ou quase nenhum esforço foi feito por parte do Governo para alcançar uma consolidação fiscal, dado que a despesa pública caiu de 33,9% do PIB em 2015 para cerca de 33,7% do PIB em 2018, o equivalente a uma redução de apenas 0,2p.p. do PIB. Aponta-se como factores destes resultados o incremento do recurso
ao endividamento público interno e da despesa de funcionamento, esta última muito influenciada pelo incremento na rubrica de salários e remunerações (média de 10,3% nos últimos 4 anos).

Os resultados indicam também que houve uma redução da despesa total nos sectores económicos e sociais em percentagem do PIB, de 17,3% em 2015 para 15,8% em 2018. Para o caso específico do sector da saúde, bem como do sector de água e saneamento, concluiu-se que maior parte dos recursos destina-se ao nível central, sendo que os sectores subnacionais
(provincial e distrital) beneficiam de menos de 50%.

A Conta Geral do Estado (CGE) representa a expressão financeira da materialização das acções governativas de um determinado ano, espelhando as prioridades do Governo. Assim, a sua análise é de crucial importância na medida em que mostra a “fotografia” das realizações e cumprimento de metas do Plano Quinquenal do Governo (PQG), bem como serve de instrumento de advocacia para influenciar o processo de mudança. O enfoque especial deste documento será na análise da alocação orçamental para os sectores de saúde e de água e saneamento por serem considerados sectores de base na construção do capital humano, uma das prioridades do actual Governo, e por serem direitos fundamentais consagrados do ser humano. É neste contexto que o Fórum de Monitoria do Orçamento percebe que uma análise da CGE e da qualidade de utilização dos recursos públicos serve de base para a contribuição da sociedade civil na construção de um Estado de direito inclusivo em que o cidadão é informado do valor das suas contribuições fiscais. A CGE 2018 está disponível desde 31 de Maio de 2019 para a apreciação do público em geral, sendo este parte do processo activo de fiscalização e desempenhando um papel fundamental na monitoria das políticas e dos programas públicos.

 

Leia mais em: ANÁLISE DA CONTA GERAL DO ESTADO 2018 E EXECUÇÃO ORÇAMENTAL ATÉ 2018: SECTOR DE SAÚDE E ÁGUA E SANEAMENTO

ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA DE LEI QUE DEFINE O REGIME FINANCEIRO E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DE GOVERNAÇÃO DESCENTRALIZADA PROVINCIAL

 

A Assembleia da República (AR) aprovou a lei no 4/2019 de 31 de Maio que estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial a serem criados. Esta lei surge na sequência da revisão pontual da Constituição da República, aprovada através da lei no1/2018 de 12 de Junho sobre a reforma da descentralização. Entretanto, tal como era de se esperar, o pacote legislativo atinente ao processo da descentralização não se limitaria apenas a processos meramente administrativos. A descentralização significa também a transferência de recursos necessários do nível central para os governos sub-nacionais. Além disso, a descentralização apoia-se no princípio de subsidiariedade, que defende que decisões sejam tomadas no nível mais baixo possível sem prejuízo do nível central, sendo que para tal os recursos -- seja por transferências ou por via de colecta de receitas a nível local – devem ser suficientes para garantir essa autonomia. Importa realçar que o facto de esta proposta de lei estar a ser amplamente debatida, com o envolvimento do Executivo, AR, Organizações da sociedade civil e parceiros de cooperação, tornando o processo participativo, é um aspecto de se louvar. Todavia, o FMO lamenta o facto de o mesmo não ter ocorrido com as anteriores leis aprovadas no âmbito da governação descentralizada.

 

Leia o documento completo em: ANÁLISE SOBRE A PROPOSTA DE LEI DE FINANÇAS. pdf

Relatório de Auditoria Social sobre Avaliação da Provisão dos Serviços Públicos nos Sectores Sociais Básicos nos Distritos de Maxixe e Jangamo

A auditoria social é um instrumento e uma prática importante quando se trata da monitoria dos serviços públicos de qualidade a todos os níveis de governação, ela consiste em examinar minuciosamente o desempenho dos diferentes sectores sociais na provisão dos serviços públicos olhando para a demanda das necessidades na população. O presente trabalho insere-se no âmbito do projecto “Elevando o valor do dinheiro ao serviço do cidadão - Monitoria da Gestão de Finanças Públicas”, financiado pela União Europeia no âmbito do programa PAANE II (Programa de Apoio a Actores Não Estatais) e tem como objectivo: Avaliar a prestação dos serviços públicos nos sectores sociais básicos (Saúde, Educação, Água e Agricultura) nos distritos de Maxixe e Jangamo. A metodologia consistiu em análise de instrumentos de planificação pública (PESODs) e instrumentos de prestação de contas (Relatórios de balanços) para verificar o nível de realização das acções planificadas no PESOD. Para examinar os relatórios do balanço, foi feita a recolha de informação através de técnicas de Auditoria Social (AS) e Cartão de Pontuação Comunitária (CPC). Os resultados mostram que, a prestação dos serviços públicos sociais básicos nos distritos de Maxixe e Jangamo tende a melhorar, contudo, existem algumas questões que constituam desafios para os sectores e preocupação para a população, como é o caso de falta de medicamentos nas unidades sanitárias dos distritos; casa-mãe-espera em péssimas condições no Centro de Saúde de Cumbana (Jangamo); insuficiência de material escolar (livros), elevado número de alunos nas salas de aula, insuficiência de carteira escolar; baixa qualidade de água para o consumo, fraca manutenção de redes de abastecimento da água, longas distâncias percorridas pela população para o acesso da água em Jangamo; fraca comercialização de produtos agrícolas devido à falta de acesso ao mercado, insuficiência de insumos de produção e tractores agrícolas para a mecanização.

 

Leia o documento na íntegra em: Relatório de Auditoria Social - Distritos de Maxixe e Jangamo

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