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O PAGAMENTO AOS CREDORES DA EMATUM DEIXA DE ESTAR INDEXADO ÀS RECEITAS DO GÁS

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) tomou conhecimento de que as negociações entre o Governo de Moçambique e os detentores de títulos da dívida da EMATUM, ontem, dia 30 de Maio, resultaram num acordo que, entre vários, destaca-se o seguinte: (i) a dívida deixa de estar indexada ao Instrumento de Recuperação de Valor; (ii) passa a ter uma taxa juro de 5% (5.000% cash interest rate, designação original) até a altura em que se iniciar a produção do gás na bacia do Rovuma; (iii) taxa de juro de 9% (9.000% cash interest rate, designação original) após 2023, quando iniciarem as primeiras exportações de gás; (iv) maturidade até 15 de Setembro de 2023;

A nova composição dos empréstimos, em termos de condições e termos alcançados, são similares aos de alguns países do Golfo da Guiné nomeadamente Nigéria e Angola que, embora sejam reconhecidos como petro-Estados de natureza cleptocrática, não há registo de ter ocorrido violação da legislação nem contorno às instituições de soberania, como foi o caso de Moçambique. Os resultados destas negociações, para o cidadão moçambicano, apenas respondem a uma das suas exigências: a desindexação do portfólio de dívida ilegal das receitas futuras do gás. Não obstante reconhecer-se esta importante conquista das organizações da sociedade civil agregadas ao FMO – que sempre advocaram contra a indexação dos acordos ao gás - ela não corresponde às expectativas de não-pagamento da dívida oculta, principal exigência da sociedade moçambicana.

Moçambique apresenta uma dívida insustentável por conta da conduta corrupta, imoral e antiética de alguns gestores de topo do Credit Swiss Bank, do Governo de Moçambique e da Privinvest. O povo moçambicano está a pagar o preço não só da má governção dos gestores em Moçambique mas, igualmente, pela falha dos sistemas de regulação e de controlo em Londres. O escândalo das dívidas ocultas criou enormes danos ao cidadão moçambicano. A revelação da existência de um pacote de dívida no valor de 2,2 mil milhões de dólares, contratado sem o conhecimento público e a devida autorização das instituições nacionais de soberania, levou os parceiros de cooperação a congelarem o financiamento ao Orçamento do Estado, gerando impactos negativos na taxa de crescimento económico e na capacidade do Estado em providenciar bens e serviços essenciais à população.

O FMO reitera o seu posicionamento sobre a ilegalidade da dívida e que esta não deve ser imputada ao cidadão moçambicano. Reafirmamos que as nossas campanhas de advocacia nacional e internacional continuarão a vocalizar o sentimento dos moçambicanos sobre o não-pagamento das dívidas contraídas de forma fraudulenta e ilegal, a responsabilização das instituições e indivíduos envolvidos (independentemente do seus estatuto político ou económico), a compensação pelos danos económicos, sociais e de imagem causados ao povo moçambicano e o reforço da regulação dos sistemas financeiros nacional e internacional para evitar que práticas predatórias desta natureza voltem a ocorrer. As perdas socioeconómicas causadas pelo escândalo vão muito para além da recuperação de activos dos sujeitos envolvidos no esquema de suborno, incluem, também, a restituição dos danos causados pelo congelamento do apoio financeiro pelos parceiros de cooperação. Os danos estendem-se à redução dos fluxos de investimento directo estrangeiro, das taxas de emprego, do acesso ao crédito pelas pequenas e médias empresas e a onda inflacionária que caracterizou os anos de 2016 e 2017 quando as dívidas se tornaram públicas.

Former Credit Suisse bankers arrested in London over $2bn loans to Mozambique


By JUBILEE DEBT CAMPAIGN

Reacting to the news that three former Credit Suisse bankers have been arrested in London, as part of a US investigation into $2 billion of loans to Mozambique, Tim Jones, policy officer at Jubilee Debt Campaign said:

“This is another welcome step in holding those responsible for the debt crisis in Mozambique to account. The investigation is likely to reveal further evidence of how these loans were used to defraud the people of Mozambique. The Mozambique people should not have to repay one cent on a debt they had no say over and no benefit from.

“It is scandalous that it has required action from the US authorities for this investigation and arrests to be made in London. It was the London branches of Credit Suisse and VTB which lent the $2 billion, yet there has been a shocking lack of action taken by UK authorities in holding them to account.”

 

Find more in the link below:

https://jubileedebt.org.uk/press-release/former-credit-suisse-bankers-arrested-in-london-over-loans-to-mozambique

MEDIA STATEMENT ON THE RECENT ARRESTS OF THE FORMER MINISTER OF FINANCE OF MOZAMBIQUE, MR MANUEL CHANG IN JOHANNESBURG AND THREE FORMER CREDIT SUISSE BANKERS IN LONDON IN CONNECTION WITH THE $2.3 BILLION ILLEGAL MOZAMBICAN DEBT (2)

5 JANUARY 2019

BUDGET MONITORING FORUM (FMO)

MEDIA STATEMENT ON THE RECENT ARRESTS OF THE FORMER MINISTER OF FINANCE OF MOZAMBIQUE, MR MANUEL CHANG IN JOHANNESBURG AND THREE FORMER CREDIT SUISSE BANKERS IN LONDON 

IN CONNECTION WITH THE $2.3 BILLION ILLEGAL MOZAMBICAN DEBT

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The Budget Monitoring Forum (FMO) - a coalition of Mozambican civil society organisations working on public finance transparency and accountability –  has noted reports of arrest, at the request of US authorities, of former Minister Manuel Chang in Johannesburg on 29 December 2018. We further have recorded the arrests of three former Credit Suisse bankers in London on the 3 January 2018.

FMO believes that the US initiated process is an opportunity for Mozambicans to get full disclosure on the illegal debts and recover all costs incurred by the Mozambican fiscus as a result of illegal and immoral conduct by international bankers, contractors and their collaborators in Mozambique. FMO also expects that this is a beginning of a global process, which will culminate in holding - all responsible parties accountable for their respective roles in this crisis. We fully endorse the proposed criminal sanctions, as they will serve as a deterrent for corrupt activities in Mozambique and beyond.

Recent developments confirm our long standing position that the $2,3 Billion debt was illegal as it did violated the Mozambican legislation. We have further argued that the entire process around the illegal debt - including the relationships between international bankers, various contractors and beneficiaries was intended to conceal criminal activity including money laundering.  Click here to download the full statement

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